Introdução

O Aviso de Privacidade descreve as práticas adotadas pela Viamar para assegurar transparência na gestão de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Marco Civil da Internet e legislações aplicáveis. Aqui você encontrará informações sobre coleta, tratamento, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais, além dos direitos dos titulares e os canais para exercê-los.

Principais definições

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado Pessoal Sensível: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado de saúde, biométrico etc.
• Controlador: quem determina as finalidades e meios do tratamento.
• Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador.
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
• Encarregado / DPO: canal de comunicação entre titulares, controlador e ANPD.

Direitos dos Titulares

Conforme o Art.18 da LGPD, a Viamar respeita os seguintes direitos dos titulares:

• Confirmação da existência de tratamento (Art.18, I)
• Acesso aos dados (Art.18, II)
• Retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art.18, III)
• Eliminação dos dados (Art.18, IV)
• Limitação do tratamento (Art.18, V)
• Oposição ao tratamento (Art.18, VI)
• Portabilidade dos dados (Art.18, VII)
• Não ser submetido a decisões automatizadas (Art.18, VIII)

Para exercer seus direitos, envie pedido escrito ao e-mail da Encarregada (DPO): dpo@viamar.com.br. A resposta será fornecida em até 15 dias úteis, conforme Art.19 da LGPD.

Princípios relativos ao tratamento de dados

A Viamar observa os princípios do Art. 9º da LGPD, incluindo (entre outros):

• Finalidade: tratamento para finalidades legítimas e informadas.
• Adequação: compatibilidade entre dados e finalidades.
• Necessidade: limitação ao mínimo necessário.
• Transparência: informações claras e acessíveis aos titulares.
• Segurança e Prevenção: medidas técnicas e organizacionais para proteção dos dados.
• Não discriminação; e Responsabilização: prestação de contas.

Dados pessoais tratados

A Viamar trata dados de clientes atuais e anteriores, representantes, empregados e demais pessoas que se relacionam com a empresa. O tipo de dado tratado varia de acordo com a finalidade — por exemplo: identificação, contato, dados contratuais, dados de faturamento e, eventualmente, dados sensíveis quando estritamente necessários e com base legal adequada.

Por padrão, não tratamos dados de menores de idade, salvo exceções com base legal apropriada.

Bases legais para o tratamento

O tratamento é suportado por, ao menos, uma das bases legais previstas na LGPD, incluindo:

• Consentimento do titular;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Execução de contrato ou procedimentos pré-contratuais;
• Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Proteção da vida ou incolumidade física;
• Legítimo interesse do controlador ou terceiro;
• Proteção ao crédito.

Segurança relativa ao tratamento

A Viamar aplica medidas técnicas e organizacionais para proteger dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição. Em caso de incidente que represente risco ou dano relevante, os titulares serão notificados em prazo adequado, conforme requisitos legais.

Transferência internacional de dados

A Viamar pode transferir dados para países que apresentem nível de proteção adequado ou equivalente ao previsto na legislação brasileira. As transferências são realizadas mediante garantias contratuais e cláusulas específicas para assegurar proteção compatível com a LGPD.

Do Controlador — papéis e responsabilidades

O controlador determina as finalidades e meios do tratamento de dados pessoais. No caso deste aviso, o controlador é a Viamar, que pode ser contatada pelos canais descritos na seção de contato.

Data Protection Officer (DPO)

Encarregado de proteção de dados: Ana Carolina Ferreira Nepomuceno.

Canal de contato (Encarregado/DPO): dpo@viamar.com.br

Das alterações

Este Aviso de Privacidade foi atualizado pela última vez em 22 de maio de 2024. A Viamar pode alterar o aviso a qualquer momento; mudanças entram em vigor imediatamente após publicação no site da empresa.

Dúvidas e contato

Para dúvidas ou solicitações relacionadas a esta política, entre em contato pelo e-mail do DPO: dpo@viamar.com.br.

Outros contatos:

• Telefones: (11) 4122-7100 / (11) 94304-9800 (WhatsApp)
• Endereço: Av. Professor Luiz Ignácio Anhaia Mello, 2140 - Vila Prudente - São Paulo - SP